Prefeitura encaminha Projeto de Lei para atualização dos salários dos Agentes conforme o Piso Nacional
Foi encaminhado à Câmara, para votação em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) Nº 02/2024, que trata acerca da alteração no valor da Referência SA1, onde estão enquadradas servidoras e servidores nos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE), de Saúde (ACS) e de Controle de Zoonoses (ACZ). Tal PL tem o objetivo de atualizar as remunerações destes cargos para que estejam em conformidade com o Piso Nacional dos Agentes, atualizado anualmente para o valor correspondente a dois salários mínimos.
Cabe lembrar que, de acordo com a legislação federal, apenas os ACE e ACS têm direito a receber tais valores. Porém, a organização e a luta em Presidente Prudente garantiram a edição de uma Lei que concede os reajustes aos ACZ.
A sessão convocada extraordinariamente para votar este e outros PLs urgentes acontecerá na sexta-feira (19), às 10h, na Câmara Municipal de Presidente Prudente.
Veja abaixo o projeto na íntegra.
