Sintrapp reivindica providências da Administração diante do impedimento de que servidores (as) se alimentem da merenda nas escolas

Diante da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tornou sem efeito a Lei Municipal Nº11.301/2024, que garantia aos profissionais da educação o direito à mesma alimentação fornecida às alunas e alunos, o Sintrapp elaborou um ofício que solicita providências da administração.

Entre as diversas considerações, o documento destaca que, com a proibição, as servidoras e servidores têm duas opções referentes à alimentação. A primeira é o deslocamento até suas casas durante o horário de almoço. Porém, como enfatizado no ofício “há centenas de funcionários que moram longe da unidade escolar, o que impede a ida para casa”. A segunda opção seria que cada servidora e servidor leve seu almoço para o trabalho em uma marmita. Esta também é uma alternativa com diversos problemas porque,  nas unidades não há um espaço adequado para que as trabalhadoras e trabalhadores façam suas refeições de forma separada à das crianças. Sobre este ponto, há de se destacar ainda o caráter pedagógico do momento da alimentação ser compartilhado junto às crianças. A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, conta que durante as refeições “as crianças são educadas sobre a importância da alimentação variada e saudável e enfatiza que as escolas, principalmente de educação infantil, tem vários projetos sobre alimentação.”

Existem ainda, conforme as reclamações da categoria, escolas que não oferecem um espaço reservado para que os profissionais armazenem as refeições do início do expediente até o horário de almoço, nem como esquentar a comida e higienizar os utensílios. Sobre isso, cabe ainda lembrar que nenhum profissional, além das cozinheiras e cozinheiros pode acessar a cozinha da unidade onde é preparada a comida servida às crianças. A presidenta do Sintrapp conta que o fornecimento da alimentação aos profissionais que atuam nas escolas não traz prejuízos à municipalidade porque “as cozinhas não produzem uma quantidade maior de comida para servir às trabalhadoras e trabalhadores, a cota de alimentação que vai para as escolas é calculada por número de alunos”. O que acontece, na realidade, é uma diminuição do desperdício dos alimentos que, a partir agora, vão para o lixo.

Sendo assim, o Sintrapp solicitou que a administração mantenha o que já acontecia e que funcionava sem gerar problemas e transtornos. Se isso não acontecer, a administração deverá providenciar “espaços reservados para a realização do intervalo para descanso e alimentação de forma digna dotadas de refeitório, cozinha e instalações sanitárias privativas aos trabalhadores da educação municipal”. Assim como funcionários suficientes para que os professores e educadores possam ter esse intervalo.