Ministro dá parecer favorável a ação do Sintrapp sobre pagamento de horas excedentes a servidores (as) readaptados (as)
O Ministro Edson Fachin, do STF, julgou procedente o pedido do Sintrapp na ação que cobra o pagamento de horas excedentes à carga horária original nos casos de readaptação. A situação acontece com servidoras e servidores que são readaptados para cargos que têm jornada superior à do cargo inicial. Conforme decidido, o valor da hora de trabalho deve ser mantido. Sendo assim, se o trabalhador sai da função onde cumpria 32h semanais e passa a cumprir 40h, deve haver alteração na remuneração para garantir que a hora de trabalho continue tendo o mesmo valor.
O departamento jurídico do Sintrapp ressalta que a prefeitura ainda pode recorrer da decisão do ministro. “A posição do ministro diante da nossa solicitação representa uma grande abertura jurídica e consolida a nossa tese a este respeito”, comenta o advogado Luzimar Barreto França Junior.
