Conquista! Após solicitação do Sintrapp, servidoras contratadas passam a ter licença-maternidade de 6 meses

A adminitração de Presidente Prudente informou que estenderá às servidoras contratadas a licença-maternidade de 180 dias, assim como as servidoras efetivas.
O caminho até a conquista começou em 21 de outubro, quando o sindicato protocolou um ofício solicitando posicionamento da administração sobre a pauta e também a tomada de providências. No documento, o Sintrapp solicitou o posicionamento da Administração sobre a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.495, que estabeleceu critérios e prazos para a licença-maternidade, independentemente do regime profissional da beneficiária, para mães biológicas e adotantes.
Em resposta, a administração aprovou o parecer que reconhece o direito das contratadas no entendimento pelo princípio da isonomia, que não admite diferenciar a duração da licença em razão da natureza do vínculo funcional, e na proteção constitucional à maternidade e à infância, em linha com o que foi decidido pelo STF no Tema 542 da repercussão geral e na própria ADI 7.495.
A prorrogação alcança também as trabalhadoras que estavam em licença em 23 de setembro de 2026 e as que se encontram afastadas atualmente. Para isso, a Secretaria de Administração deverá levantar quais contratadas se enquadram nessas situações e aplicar a medida.
A decisão traz ainda uma garantia importante: a Prefeitura deverá se abster de encerrar, ao término do ano letivo ou por qualquer outro motivo, os contratos das servidoras gestantes, em licença-maternidade ou em período de estabilidade provisória. Os contratos serão prorrogados até o fim da licença ou da estabilidade, o que ocorrer por último.
Para o Sintrapp, a conquista das trabalhadoras reafirma a importância da atuação sindical na defesa de direitos, ao garantir que mulheres em situação idêntica não recebam tratamento distinto apenas pelo tipo de vínculo junto ao município. O sindicato seguirá acompanhando a aplicação da medida pela Administração.



