Os afastamentos compulsórios durante a pandemia da Covid-19 ainda geram dúvidas e controvérsias quanto aos direitos dos servidores públicos, especialmente em relação à contagem do período aquisitivo da licença-prêmio.

Neste novo artigo, o advogado do Departamento Jurídico do Sintrapp , Luzimar Junior, analisa a legislação aplicada durante a emergência sanitária, os entendimentos mais recentes do Poder Judiciário e os fundamentos jurídicos que envolvem a manutenção desse direito.

O texto também aborda situações em que servidores tiveram a licença-prêmio negada em razão de afastamentos decorrentes da Covid-19 e explica quais são os principais aspectos jurídicos que devem ser observados.

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