Abono Permanência deve entrar no cálculo das Férias, 13º salário e Licença-prêmio!
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu: o Abono permanência tem natureza remuneratória e deve ser incluído no cálculo do adicional (1/3) de férias e do décimo terceiro. A decisão foi tomada no dia 11 de junho de 2025 e tem validade para todas as servidoras e servidores públicos.
O que é o Abono de Permanência? É um valor pago a que já pode se aposentar, mas continua trabalhando. Ele equivale, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária e agora, por decisão judicial, também deve ser considerado na hora de calcular o valor das férias e do 13º.
Se você recebe Abono de Permanência, procure o Sintrapp para garantir seus direitos!
A solicitação será feita via Requerimento Administrativo a ser protocolado por meio do 1Doc junto ao RH da prefeitura.
Se você recebe Abono de Permanência, procure o Sintrapp para garantir seus direitos!
Agende um horário com o setor jurídico pelo telefone: (18) 99709-9735
