Estatutos

📃 Nesta seção, você confere os estatutos que regem o funcionalismo no âmbito municipal. Também é possível confererir as legislações referentes à carreira do magistério. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Sintrapp.

Alfredo Marcondes – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Ciop – Estatuto do Consórcio
Anhumas – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Caiabu – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Caiuá – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Emilianópolis – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Estrela do Norte – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Euclides da Cunha Paulista – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Flora Rica – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Iepê – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Indiana – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Inúbia Paulista – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Irapuru – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Lucélia – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Mariápolis – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Mirante do Paranapanema – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Nantes – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Nova Guataporanga – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério | Reestrutura Iprenog
Osvaldo Cruz – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Piquerobi – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Pracinha – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Presidente Prudente – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério | Lei dos Ed. Inf. (2010) (2024)
Ribeirão dos Índios – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Sagres – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Salmourão – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Sandovalina – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Santo Expedito – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
São João do Pau d’Alho – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério
Tarabai – Estatuto do Servidor | Estatuto do Magistério