Sintrapp oficializa administração acerca do processo de eleição de Orientadores Pedagógicos nas Escolas Municipais
O sindicato protocolou um requerimento administrativo que solicita providências da administração no sentido de permitir que servidoras e servidores nos cargos de Professor I e Professor de Educação Infantil possam participar em condições de igualdade dos processos de provimento de funções eletivas de Vice Diretor e Orientador Pedagógico em todas as unidades escolares.
Tal solicitação foi feita com base na Resolução Nº 19/2022, publicada pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc). No texto, fica estabelecido que nas escolas em que a maioria das classes são de ensino fundamental, somente servidoras e servidores no cargo de Professor I podem se candidatar. Enquanto isso, nas escolas cuja maioria das classes são de Educação Infantil, somente o Professoras e Professores de Educação Infantil pode concorrer ao provimento da função Orientador Pedagógico, como especialista em educação.
Assim como em um requerimento anterior, onde são solicitadas providências no sentido de regularizar ilegalidades trazidas pela referida Resolução com relação à proibição da candidatura de Professores de Educação Especial às funções de Especialista, o Sintrapp destacou que os critérios estabelecidos na Resolução Nº 19/2022 ferem tanto o Estatuto do Magistério Municipal quanto a Constituição Federal.
“A LC nº 79/99 estabelece que o Professor I, o Professor de Educação Infantil, Professor III e o Professor de Educação Especial compõem o quadro do magistério municipal na classe de docente, logo, a Administração Municipal, por meio da referida resolução, passa a tratar de maneira desigual servidores que se encontram numa mesma categoria docente”, enfatizou.
Por fim, no mesmo documento, o sindicato solicitou que a administração atue, com a devida urgência, no sentido de corrigir as situações elencadas, que prejudicam servidoras e servidores e descumprem Leis editadas com o objetivo de organizar a Educação Municipal e valorizar a categoria.
