Diante da preocupação de servidoras e servidores acerca do pagamento das férias de janeiro, o sindicato notificou, no dia 30 de dezembro, a prefeitura do município de Presidente Prudente sobre a ilegalidade da situação.
O documento que foi protocolado digitalmente e direcionado à secretaria de administração, baseia-se na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor para cobrar o pagamento das férias e do acréscimo de 1/3 do valor do salário conforme determina o artigo 94 do Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 05/1991) e o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. O não cumprimento dessa determinação, além de causar prejuízos financeiros às trabalhadoras e trabalhadores, configura crime de responsabilidade.
Acerca do tema, a presidenta do sindicato, Luciana Telles, destaca que é urgente que a administração tome as providências necessárias para regularizar os pagamentos o mais breve possível, para evitar que as servidoras e servidores sejam prejudicados logo no início do ano.
O sindicato seguirá acompanhando a situação e reforça seu compromisso na defesa dos direitos das servidoras e servidores municipais.
