O sindicato, por meio de seu departamento jurídico, protocolou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Presidente Prudente, solicitando que seja anulado o Comunicado Seduc 90/2024, que estabelece o aumento do número de alunas e alunos por grupamento na rede municipal de ensino.
De acordo com informações do jurídico do Sintrapp, o objetivo da ação é “impedir o aumento da relação numérica entre professores e estudantes nas escolas municipais”. Conforme entendimento do sindicato, a decisão, formalizada por meio do Comunicado, está em “desacordo com a legislação vigente e prejudica a qualidade do ensino”. Para o Sintrapp, o Comunicado Nº 90 de 2024 ofende a Lei Municipal Nº 8.962/2015, que estabelece os limites para a formação dos agrupamentos. Além da legislação municipal, o “mesmo comunicado ainda desrespeita o Parece CNE/CEB Nº 2/2024 do Ministério da Educação (MEC), que propõe uma nova divisão da relação numérica professor-estudante”.
O sindicato destaca que é obrigação do executivo, que tem por objetivo levar à população as políticas públicas de qualidade, respeitar as normas que estabelecem os princípios para uma boa gestão. Na ação proposta pelo Sintrapp, também enfatiza-se que a situação não é emergencial, mas sim um problema estrutural causado pela má-organização da gestão com relação à demanda por vagas nas escolas. O Sintrapp solicita uma liminar para suspender os efeitos do comunicado, considerando sua ilegalidade.
