Eleições 2024 – Carta Compromisso com o serviço público entregue aos candidatos a prefeito de Presidente Prudente

O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO dirige-se AOS CANDIDATOS A PREFEITO NAS ELEIÇÕES DE 2024 EM PRESIDENTE PRUDENTE, motivado pelas diversas e complexas demandas das servidoras e servidores públicos municipais de Presidente Prudente e diante dos ataques aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, o Sintrapp vem, por meio desta Carta Compromisso, apresentar propostas de valorização à categoria, aos direitos das servidoras e servidores e à qualidade dos serviços públicos prestados à população prudentina.

O documento é composto por propostas emergenciais e essenciais. As primeiras trazem temas atuais e específicos da categoria e, considerando o cenário atual, dependem de urgente resolução, a depender da vontade política dos futuros gestores. Já as pautas essenciais, em linhas gerais, objetivam garantir a valorização dos servidores (as) e seu atendimento resulta na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Caro Candidato, ao endossar este documento, vossa senhoria demonstra que está comprometido com as necessidades dos servidores (as) públicos municipais e que se empenhará, se eleito, a cumprir os itens contidos a curto, médio e longo prazo.

PAUTAS EMERGENCIAIS
DATA BASE: A Data base é um direito constitucional dos servidores (as) públicos. No entanto, os servidores (as) de Presidente Prudente estão há décadas apenas com a reposição da inflação e sem aumento real, contrariando o inciso X do art.37 da Constituição Federal. Para os anos de mandato da nova gestão, reivindicamos que seja concedido aumento real dos salários e benefícios em todos os períodos de data base do mandato.

ELABORACÃO E IMPLANTAÇÃO DO PCCS: Embora muitos gestores mencionem que a prefeitura já possui o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores (as) públicos, a medida nunca saiu do papel. Aliás, a falta de um plano de carreira tem causado grandes prejuízos aos servidores (as) que ficam impossibilitados em progredir em seus cargos ou em sua carreira, além de serem levados a uma total desmotivação, o que resulta em doenças e transtornos emocionais e físicos. Há de se destacar a existência de legislação que dá base para a elaboração e implantação de um PCCS que abranja os diversos cargos existentes na Prefeitura de Presidente Prudente. No parágrafo 4º do art. 40 do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Tal qual no art. 39 da Constituição Federal traz nos parágrafos 1º e 2º os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório e aponta que os entes federativos irão propiciar meios para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo este um dos requisitos para promoção na carreira. À vista disso, reivindicamos a criação e aplicação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários — PCCS para os servidores (as) municipais que ainda não o possuem. E, se eleito contamos com seu compromisso em elaborar e por em prática o mesmo, considerando os seguintes quesitos: Valorização; Progressão salarial por meio de formação (cursos, parcerias com instituições de graduação e pós-graduação) e por tempo de trabalho com o devido aumento da remuneração. Que o Plano seja apresentado e discutido com o Sintrapp – representante legítimo e legal dos trabalhadores e que seja criado um Calendário Mensal de discussão sobre Plano, com metas de aplicação estipuladas para 2025.

MANUTENÇÃO DOS DIREITOS:
Que se cumpra a legislação vigente no município garantindo os direitos já conquistados pelos trabalhadores (as) juntamente com os devidos pagamentos. São eles: Biênios, Vale alimentação, Sexta-parte, Licença Prêmio por Assiduidade, Insalubridade e Periculosidade. Pontuamos que há um descumprimento efetivo de normas de saúde e que contrariam os termos constantes no Estatuto do Servidor e Constituição Federal.

ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DOS CARGOS DA R8: Com o objetivo de melhorar a condição salarial das servidoras e servidores lotados nestes cargos, reivindicamos que a Referência seja alterada, de R8 para R11.

RESPEITO ÀS LEIS FEDERAIS DOS PISOS NACIONAIS:

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO: Acerca do Piso do Magistério, o Sintrapp destaca que há nítido descumprimento à Lei nº 11.738/08, que estabelece que o valor do piso, reajustado anualmente, deve ser aplicado ao salário-base dos profissionais que fazem jus ao recebimento. Em clara atitude que objetiva burlar a legislação, o executivo aplicou um complemento aos salários de parte das servidoras e servidores que recebiam valor inferior ao Piso estabelecido. A atitude implica em um achatamento do valor entre as referências salariais da carreira do magistério, estabelecida pelo Estatuto do Magistério e obrigatória para recebimento de verbas do Fundeb. Na prática, a criação de tal complemento como alternativa à aplicação do piso no salário inicial da carreira desvaloriza as servidoras e servidores que buscam a progressão funcional na carreira por meio de cursos, haja vista que as remunerações entre as referências passam a ter valores muito próximos. O Sintrapp luta para que a Lei do Piso do Magistério seja respeitada e cumprida em sua integralidade, sendo aplicadas à remuneração inicial da carreira e com o devido reflexo às demais referências componentes dos Quadros do Magistério.

PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: Garantir que piso nacional dos profissionais da enfermagem, a ser pago pela Prefeitura como também pelo CIOP, seja fixado no vencimento básico (salário contratual), sem considerar no cálculo do piso a soma do abono ou quaisquer outras verbas.

MESA PERMANENTE DE NEGOCIACÃO: Objetivamos com esta mesa permanente de negociação que o sindicato tenha garantido espaço periódico para tratar junto ao prefeito sobre os assuntos e demandas referentes aos servidores (as) municipais.

TERCEIRIZACÃO: Defendemos a não terceirização do serviço público e a permanência dos concursos como a única forma de ingresso no serviço público, dando-lhe qualidade e transparência, fortalecendo o papel do Estado na execução de políticas públicas.

PAUTAS ESSENCIAIS

• Criar instrumentos eficazes para coibir práticas de assédio moral, sexual e discriminações de gênero, racial, de orientação sexual e capacitistas, entre qualquer outra forma de discriminação ou preconceito.
• Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e garantia de melhores condições de trabalho;
• Garantia do compromisso dos repasses previdenciários de responsabilidade da prefeitura junto à Prudenprev com o objetivo de cumprir e assegurar o direito à aposentadoria das servidoras e servidores municipais;
• Adotar medidas de saúde e segurança no trabalho junto ao SESMT;
• Garantir que haja livre acesso de dirigentes sindicais às unidades de trabalho;
• Realização de concursos públicos em todas as áreas do funcionalismo com o objetivo de valorizar os serviços e diminuir a sobrecarga de trabalho.
• Valorização e respeito aos Conselhos Municipais, que são órgãos, de controle social com papel importantíssimo, além de consultivo, na fiscalização, normatização e deliberação de demandas relacionadas à execução das políticas públicas.
• Garantir direitos e estruturas para os servidores (as) que hoje atuam na Defesa Civil, viabilizar uma equipe permanente e ampliada.
  
  Ressaltamos que, ao incorporar essas propostas ao programa de governo, o futuro prefeito vai cravar uma marca de modernização administrativa no município. Tais ações são viáveis e dependem do compromisso político e esforço para colocá-las em prática. Se cumpridas essas pautas, nossa entidade sindical estará ciente do empenho e comprometimento do prefeito para com os trabalhadores (as) que continuarão por manter o bom funcionamento da máquina pública e que certamente refletirá em uma boa gestão.