Sintrapp repudia PL aprovado pela Câmara Municipal que prevê instalação de câmeras dentro das salas de aula e solicita veto do executivo
Na quinta-feira, 21 de agosto, durante reunião com a administração municipal, o Sintrapp solicitou que o prefeito vete o Projeto de Lei nº 181/19, aprovado na Câmara Municipal, que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento dentro das salas de aula de escolas públicas e privadas de Presidente Prudente.
O sindicato se posiciona de forma contrária à proposta porque entende que ela representa um grave ataque à liberdade pedagógica, à autonomia docente e ao direito à privacidade de estudantes e profissionais da educação. O Sintrapp alerta que a iniciativa abre espaço para um modelo de vigilância permanente, que não garante segurança e, na prática, transforma o espaço escolar em um ambiente de controle e intimidação.
Um projeto similar já foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ocasião, o TJSC afirmou que a instalação de câmeras dentro das salas de aula e salas de professores é incompatível com a ordem constitucional vigente.
Na decisão, o Tribunal destacou que o monitoramento constante pode:
• Interferir diretamente na prática pedagógica;
• Produzir impactos negativos sobre a construção de identidades e comportamentos;
• Gerar controle excessivo sobre as atividades de professoras, professores e estudantes;
• Afrontar os princípios previstos nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal.
Além disso, a Corte lembrou que o monitoramento desse tipo contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/1996), que assegura a liberdade de aprender e ensinar, e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), em seus artigos 15 e 17, que garantem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes.
Impacto financeiro e prioridades da gestão
A proposta preocupa também no campo financeiro. A Prefeitura alega de forma recorrente dificuldades orçamentárias para justificar a suspensão de direitos das servidoras e servidores, como a venda de férias e o atraso no pagamento das licenças-prêmio. Se faltam recursos para cumprir obrigações básicas com quem mantém a máquina pública em funcionamento, de onde sairá o dinheiro para instalar e manter câmeras em todas as unidades escolares da cidade?
A implementação de um sistema de videomonitoramento em larga escala, com equipamentos, manutenção e armazenamento de imagens, teria alto custo e consumiria recursos que deveriam ser aplicados na valorização profissional, na melhoria da infraestrutura escolar e em políticas educacionais de fato transformadoras.
O Sintrapp repudia o PL e reafirma: câmeras dentro das salas de aula não protegem, não educam e não garantem qualidade no ensino. Pelo contrário: representam censura, intimidação, desperdício de dinheiro público e desrespeito às liberdades fundamentais da educação.
Por isso, o sindicato cobra que o prefeito vete o PL 181/19 e respeite o direito de servidoras, servidores, estudantes e comunidade escolar a uma educação pública livre, crítica e democrática.
