Sob protestos de servidores (as), Câmara aprova PL que empurra maioria das ações para precatórios
Em mais um duro golpe contra os direitos das servidoras e servidores municipais, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que prejudica diretamente quem trabalha diariamente para atender a população. O Projeto de Lei aprovado faz com que, por conta da reduação do valor-limite para os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (ORPV), grande parte dos pagamentos das ações judiciais movidas por servidoras e servidores contra a Prefeitura seja incluída na lista de precatórios, o que significa um longo e incerto caminho para que essas trabalhadoras e trabalhadores recebam o que é de direito.
A votação ocorreu sob forte protesto da categoria, que compareceu à Câmara para denunciar mais esse ataque e exigir respeito. Mesmo diante da pressão, por maioria dos votos, a Câmara aprovou o PL com a ressalva de uma emenda que não foi discutida antecipadamente com o sindicato, mostrando mais uma vez que seu compromisso não é com quem faz o serviço público acontecer, mas sim com a política de arrocho e retirada de direitos.
Cabe ainda enfatizar que a solicitação do Sintrapp sempre foi pela rejeição do Projeto de Lei. Ignorando a categoria, as vereadoras e vereadores elaboraram o texto da emenda – que não foi disponibilizado ao sindicato – e aprovaram sem ouvir aquelas e aqueles que serão prejudicados pela Lei.
Seguiremos denunciando e mobilizando, porque quem constrói a cidade e faz com que as políticas públicas concretizem-se na vida da pupulação, merece ser valorizado e ter seus direitos respeitados!
