Sintrapp ajuíza ação cobrando correção no pagamento das horas extras de servidores (as) que trabalham em mutirões contra a dengue
O Sintrapp ajuizou, nesta terça-feira (25), uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente para garantir que as servidoras e os servidores públicos municipais envolvidos nos mutirões de combate à dengue recebam corretamente pelas horas trabalhadas, conforme prevê a legislação.
A ação foi motivada pela decisão da administração municipal de lançar as horas extras em um suposto “Banco de Horas”, sem previsão legal no município. Segundo a legislação vigente, as horas extraordinárias devem ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e, quando realizadas aos sábados, domingos e feriados, com acréscimo de 100%.
De acordo com o Decreto Municipal nº 36.275/2025, a Prefeitura reconheceu a situação de emergência em saúde pública e previu o pagamento de horas extras às servidoras e aos servidores convocados para os mutirões. No entanto, na prática, a Secretaria Municipal de Saúde passou a registrar as horas trabalhadas em um Banco de Horas, o que contraria o próprio decreto e a legislação municipal.
A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, destaca que é importante que a legislação seja cumprida e os direitos das servidoras e servidores sejam respeitados integralmente, apesar da situação alarmante que a dengue representa no município. “Estas servidoras e servidores estão sendo penalizados de diversas formas diante da situação de dengue”, comenta. Cabe lembrar que servidoras e servidores da saúde estão impedidos de tirar férias por conta da situação de emergência, fato questionado pelo Sintrapp e que ainda aguarda resposta por parte da prefeitura.
Diante dessa irregularidade, o Sintrapp solicitou detalhes sobre a situação e recebeu a confirmação de que não há nenhuma lei municipal que regulamente a compensação de jornada por meio de Banco de Horas. Com isso, o sindicato ajuizou a ação para que todas as horas extras sejam devidamente pagas, garantindo os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
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