A Reforma Administrativa que voltou a tramitar no Congresso Nacional representa uma ameaça direta aos direitos das servidoras, dos servidores e à própria estrutura do Estado brasileiro. A proposta retoma o conteúdo da PEC 32/2020, que foi barrada pela resistência da classe trabalhadora.
Segundo análise técnica das advogadas Camilla Louise Galdino Cândido e Mádila Barros Severino de Lima, do escritório LBS Advogadas e Advogados, a Reforma Administrativa concentra poder em Brasília, retira direitos históricos, precariza vínculos e enfraquece os serviços públicos que atendem a população. Com base nesse estudo, o Sintrapp apresenta os principais pontos e prejuízos dessa proposta.
Reforma Administrativa concentra poder e retira autonomia dos municípios
Apresentada sob o falso discurso de “modernização e combate a privilégios”, a Reforma Administrativa centraliza o poder na União e reduz drasticamente a autonomia de estados e municípios. Se for aprovada, somente a União poderá definir regras sobre contratações, carreiras, concursos públicos, avaliações de desempenho e salários.
Na prática, isso significa que os governos locais perderiam o poder de gestão sobre suas servidoras e seus servidores. A negociação de reajustes e direitos ficaria mais distante e burocratizada, pois dependeria da aprovação do Legislativo federal. Essa concentração de poder torna o serviço público menos democrático e mais sujeito a interesses políticos centralizados.
Além disso, a Reforma Administrativa impõe limites fiscais rígidos aos estados e municípios, impedindo que eles decidam livremente sobre seus orçamentos. Ou seja, enfraquece a autonomia federativa e submete a gestão pública local a regras ditadas por Brasília.
Metas, punições e culpabilização das servidoras e servidores
Outro ponto crítico da Reforma Administrativa é a ampliação do modelo meritocrático e da gestão por resultados. Cada governo teria até 180 dias para criar um planejamento estratégico e firmar Acordos de Resultados com os órgãos públicos. Esses acordos definiriam metas que seriam usadas para avaliar as servidoras e os servidores.
Na prática, a proposta transfere para as trabalhadoras e os trabalhadores a responsabilidade pelos resultados da gestão, desconsiderando que o desempenho depende de condições adequadas de trabalho, estrutura e investimento público. O modelo ignora a realidade do serviço público e cria um ambiente de culpabilização e pressão permanente sobre quem serve à população.
Bônus de resultado: desigualdade e assédio disfarçados de valorização
A Reforma Administrativa substitui reajustes salariais justos por um sistema de bônus de resultado, pagos apenas se as metas forem atingidas e se o ente público estiver com as contas equilibradas. Servidoras e servidores efetivos poderiam receber até dois bônus por ano; já quem ocupa cargos comissionados ou estratégicos, até quatro.
Mas há restrições: só recebe o bônus quem tiver assiduidade total, sem nenhuma falta durante o ano (exceto férias). Licenças e afastamentos não contam. Esse modelo desconsidera fatores externos, como sobrecarga, adoecimento ou falta de estrutura, e cria uma competição nociva entre colegas.
Em vez de valorização, o bônus de resultado aumenta as desigualdades salariais, quebra a solidariedade entre trabalhadoras e trabalhadores e abre espaço para assédio moral e adoecimento. É um instrumento de controle, não de reconhecimento.
Tabela Remuneratória Única e congelamento de salários
A proposta ainda cria uma Tabela Remuneratória Única para todo o serviço público. Essa padronização ignora a complexidade e as especificidades de cada função, gerando redução de salários tanto no início quanto no fim das carreiras. O primeiro nível seria equivalente ao salário mínimo, e o último, ao teto remuneratório do ente federativo. Além disso, há risco de criação de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) para igualar remunerações, o que congelaria ganhos pode prejudicar o poder de compra ao longo dos anos.
Essa medida, somada à ausência de reposição inflacionária, representa congelamento salarial e desvalorização das carreiras, especialmente das servidoras e servidores de nível médio e técnico.
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Tabela remuneratória única
A proposta cria uma Tabela Remuneratória Única para todas as carreiras do serviço público. Essa tabela desconsidera a complexidade das funções e impõe riscos sérios de redução de salários tanto no início quanto no fim da carreira, além de congelar os vencimentos.
O primeiro nível da tabela corresponderá ao salário-mínimo e o último, ao teto remuneratório do ente federativo. Qualquer reajuste dependerá de uma nova lei específica, o que dificulta aumentos. Cada governo (União, Estados e Municípios) fará sua própria tabela, mas dentro dos mesmos parâmetros nacionais. Também há risco de criação de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) para uniformizar os salários, o que pode congelar ganhos e corroer o poder de compra.
Fim das vantagens por tempo de serviço e perda de direitos históricos
A reforma extingue direitos históricos, como triênios, quinquênios, anuênios e licenças-prêmio. O tempo de serviço deixará de ser critério para progressões, promoções ou vantagens salariais. Tudo passará a depender da avaliação de desempenho, vinculada a metas e resultados definidos pela chefia.
Será proibido pagar adicionais de férias superiores a um terço da remuneração e converter férias ou folgas em dinheiro (a chamada pecúnia).
Além disso, a reforma transfere para o próprio servidor a responsabilidade por eventuais danos em casos de dúvida jurídica, isentando a administração pública de culpa quando houver erro ou interpretação equivocada.
Progressão e promoção condicionadas a metas
A PEC propõe que as progressões e promoções deixem de ocorrer automaticamente com o tempo de serviço. Elas dependerão de avaliações de desempenho e metas previstas nos Acordos de Resultados. Fica instituído o SIDEC, um sistema que transforma a progressão funcional em uma espécie de “competição por pontos”, com número limitado de vagas. Essa lógica substitui a cooperação pela concorrência e abre espaço para assédio moral e perseguições. Também permite o ingresso direto em níveis mais altos da carreira, o que pode desmotivar quem está na base há anos.
Gestão de carreiras e risco de extinção de funções
A gestão das carreiras passará a ser feita com base em normas nacionais obrigatórias, reduzindo o número de carreiras e alongando as existentes. As reestruturações não poderão gerar aumento salarial. Carreiras consideradas “menos essenciais” poderão ser extintas sob a justificativa de modernização ou transversalidade.
Cada carreira terá no mínimo 20 níveis e os salários iniciais não poderão ser superiores a 50% do valor final. A proposta também limita os cargos em comissão a 5% do total de servidores (ou até 10% em pequenos municípios) e cria uma regulamentação nacional da terceirização, que autoriza contratações temporárias por até cinco anos sem necessidade de comprovar “interesse público excepcional”.
Quebra da isonomia e carreiras transversais
O texto da reforma constitucionaliza a quebra da isonomia entre as carreiras. Ele estimula a criação das chamadas carreiras transversais, que permitem que servidoras e servidores atuem em diferentes órgãos e funções, mas sem direito a equiparações salariais. Mesmo que dois profissionais façam as mesmas atividades em órgãos distintos, a proposta impede que tenham a mesma remuneração.
Concursos públicos mais raros e risco de terceirização
Os concursos públicos se tornarão cada vez mais escassos. A proposta determina que novas seleções só ocorram quando estiverem justificadas em planejamento estratégico e alinhadas a metas de resultado. Isso abre espaço para a ampliação das contratações temporárias e terceirizadas, muitas vezes sem concurso, fragilizando o serviço público. Os gestores poderão definir o “perfil profissional desejável”, o que permite subjetividade e até favorecimento pessoal. Também será permitido o ingresso direto em níveis mais altos da carreira.
Com a redução de concursos e o aumento da terceirização, o texto ainda coloca em risco a sobrevivência dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), que dependem das contribuições das servidoras e servidores efetivos.
Ameaça à estabilidade no serviço público
A reforma permite diferentes formas de vínculo e amplia as possibilidades de contratações temporárias. Prevê até contratos de duração determinada, inclusive em atividades-fim, com validade de até seis anos. Isso enfraquece a estabilidade e incentiva a substituição de servidores efetivos por temporários e terceirizados.
Estágio probatório mais rígido e avaliações punitivas
O estágio probatório continuará durando 36 meses, mas se tornará mais severo. As servidoras e servidores poderão ser desligados antes do fim do período. Cargos estratégicos terão avaliações diferenciadas e mais rigorosas.
A avaliação de desempenho, agora com base na produtividade e nas metas dos “Acordos de Resultados”, passará a ser o principal instrumento de controle. O desempenho do servidor poderá ser avaliado até por usuários dos serviços públicos, criando o risco de avaliações subjetivas e injustas.
Teletrabalho com restrições
A PEC ainda prevê que o teletrabalho seja padronizado em todo o país, mas com muitas limitações. Ele será tratado como um “prêmio” para quem tiver melhor desempenho e só poderá ser realizado um dia por semana, por no máximo 20% da equipe de cada órgão.
Os custos do trabalho remoto serão pagos integralmente pelo servidor ou servidora. Também será proibido morar em outro município, estado ou país. Gestantes, pessoas com deficiência e vítimas de violência terão prioridade, mas cargos estratégicos e o alto escalão não terão restrições.
Reforma Administrativa é retrocesso e ataque ao serviço público
A Reforma Administrativa é uma tentativa de privatizar e enfraquecer o Estado brasileiro. Sob o pretexto de modernização, ela desmonta direitos, destrói carreiras e entrega o serviço público à lógica do mercado.
O Sintrapp reafirma seu compromisso com a luta em defesa das servidoras, dos servidores e do serviço público de qualidade. É fundamental fortalecer a mobilização e barrar mais uma vez essa proposta que ameaça o futuro do Estado e o direito da população a serviços públicos gratuitos, universais e de qualidade.
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