Sintrapp entra na Justiça para garantir cumprimento do último reajuste no vale-alimentação em Mirante do Paranapanema
O Sintrapp ajuizou em junho de 2025 uma ação judicial contra a Prefeitura de Mirante do Paranapanema, cobrando o pagamento correto do auxílio-alimentação às servidoras e aos servidores públicos municipais. Desde janeiro deste ano, o valor aprovado em Lei não está sendo pago, mesmo após a legalidade da norma ter sido restabelecida.
A legislação em questão é a Lei Complementar Municipal nº 2.884/2024, que fixou o valor do benefício em R$ 1.030,93, conforme atualização prevista na Lei Complementar nº 2.533/2019, responsável pela criação do auxílio no município. Apesar de aprovada e sancionada, a Prefeitura simplesmente ignorou a aplicação da norma, mantendo o pagamento em valores inferiores, sem qualquer justificativa legal válida.
Cabe informar que o sindicato ajuizou o pedido após a cassação da liminar que suspendia temporariamente a aplicação do novo valor, em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida contra a legislação. Com a extinção da ADIN sem julgamento do mérito (e cassação da liminar), não restam obstáculos legais para o pagamento integral do direito.
Diante disso, o setor jurídico do Sintrapp protocolou a ação pedindo:
A implementação imediata do valor de R$ 1.030,93 no próximo pagamento do vale-alimentação;
O pagamento retroativo dos valores não pagos desde janeiro de 2025, com juros e correção monetária;
E, liminarmente (enquanto a ação não é julgada), que a Justiça determine à Prefeitura que cumpra urgentemente a legislação em vigor.
Posição do sindicato
Para o Sintrapp, o não pagamento do valor correto do vale-alimentação é um desrespeito aos direitos das servidoras e servidores públicos. “Diante disso, não restou alternativa senão acionar o Poder Judiciário para garantir que as servidoras e os servidores recebam o que é estabelecido pela Lei”, afirma a presidenta do Sintrapp, Luciana Telles.
Além da questão legal, o sindicato também denuncia os impactos sociais e econômicos dessa violação. O vale-alimentação tem função essencial na complementação da renda das famílias trabalhadoras, especialmente diante do aumento do custo de vida e da inflação. O impasse no valor do pagamento trouxe instabilidade para a categoria e gerou descontentamento, tanto com a administração anterior, quanto com a atual.
Próximos passos
No momento, o Sintrapp aguarda a decisão do juiz sobre o pedido de liminar. A entidade seguirá acompanhando o processo com rigor e mobilizando a categoria para defender esse direito até a sua efetiva aplicação. O Sintrapp não aceita retrocessos! Onde houver direito violado, haverá luta. Vamos até o fim para garantir que cada centavo do vale-alimentação seja pago, com justiça, respeito e correção.
