Servidores (as) de Lucélia podem ajuizar ação para correção do pagamento do Adicional de Insalubridade
O sindicato (Sintrapp) informa que servidoras e servidores de Lucélia que recebem o adicional de insalubridade podem solicitar, via judicial, a correção no pagamento do adicional. A ação se faz possível porque, ao contrário do que está disposto no Estatuto do Servidor em seu Artigo 115, onde se estabelece o cálculo do adicional considerando a remuneração do cargo, a prefeitura faz o pagamento tendo por base o salário mínimo.
Artigo 115 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
As servidoras e servidores interessados devem buscar atendimento com a advogada Nathália Lima, do sindicato. Após análise do pagamento que consta no holerite, o jurídico do Sintrapp poderá proceder com o ajuizamento da ação.
Telefone: (18) 99629-9707
Documentação
- Procuração e Declaração (fornecidas pelo sindicato);
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Três últimos holerites.
