Mais uma vez, o Congresso Nacional tenta empurrar goela abaixo da classe trabalhadora uma proposta que representa um retrocesso brutal nos direitos de quem vive do trabalho. A PEC 66/2023 voltou com à pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votada em plenário nos próximos dias. O Sintrapp denuncia: essa proposta precisa ser barrada com luta e mobilização!
A proposta acaba com o prazo constitucional para pagamento de precatórios, o que significa que aposentadas, aposentados e demais credores de decisões judiciais poderão esperar indefinidamente para receber o que é de direito. Em outras palavras, trata-se de um calote institucionalizado que beneficia governos inadimplentes às custas da população. Além disso, a PEC fragiliza a responsabilidade fiscal e ameaça os regimes próprios de previdência, autorizando parcelamentos de dívidas previdenciárias em até 300 meses, ou seja, 25 anos. Quem perde com isso são as servidoras e os servidores, que veem suas aposentadorias e pensões cada vez mais em risco.
Mais cobrança para quem já paga a conta
A PEC ainda impõe que estados e municípios adotem automaticamente as regras previdenciárias da União, violando a autonomia federativa garantida pela Constituição. Isso significa alíquotas de contribuição que podem ultrapassar 22%, sem qualquer debate com as servidoras e servidores. A PEC 66 é parte de um projeto de país em que os mais pobres pagam a conta da crise fabricada pelos próprios de cima.
Na última terça-feira, 15 de julho, o relatório da proposta foi aprovado na Comissão Especial da Câmara, mesmo com forte resistência dos movimentos sindicais. O Coletivo das Três Esferas da CUT, que representa entidades sindicais do funcionalismo público federal, estadual e municipal, também já se posicionou contra a PEC. Em nota, o coletivo afirma: “A aprovação dessa PEC, sem debate público e com prejuízos evidentes aos trabalhadores do serviço público, é inaceitável. Solicitamos o seu compromisso com a Constituição, com a justiça social e com os direitos dos servidores. Vote contra a PEC 66/2023”.
É hora de reagir
O Sintrapp convoca todas as servidoras, todos os servidores e a população que defende os serviços públicos a pressionar os deputados federais da região, divulgar amplamente os riscos da PEC 66 e se preparar para atos de mobilização. Vamos mostrar que não aceitaremos mais esse golpe nos nossos direitos.
Nenhum direito a menos!
Não ao calote dos precatórios!
Não ao confisco da aposentadoria!
Diga NÃO à PEC 66/2023!
