Governo Federal sanciona lei do “Descongela” e Sintrapp cobra pagamento dos direitos
Foi sancionada ontem (12), sem vetos, pelo presidente Lula, a Lei Complementar nº 226/2026, resultado do PLC 143/2020, que autoriza estados e municípios a realizarem o pagamento dos direitos das servidoras e dos servidores públicos que foram congelados durante a pandemia.
A nova lei altera a Lei Complementar nº 173/2020 e permite o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Clique aqui para acessar a publicação da Lei.
É fundamental lembrar que a Lei Complementar nº 173, aprovada no governo Bolsonaro em 27 de maio de 2020, congelou tanto a contagem de tempo quanto os pagamentos de direitos, impondo às servidoras e aos servidores municipais um congelamento de 583 dias, com impactos diretos na carreira e na renda da categoria.
Diante da sanção da nova lei, o Sintrapp notificará todos os municípios de sua base para informar sobre a Lei Complementar nº 226/2026 e cobrar o pagamento dos valores retroativos.
O sindicato seguirá vigilante e em luta para que nenhum município utilize a burocracia ou a omissão como desculpa para negar direitos. O que foi congelado precisa ser devolvido às servidoras e servidores.
