Câmara de Euclides da Cunha envia indicação para prefeito acerca da criação de PL de redução de jornada de servidores com dependentes PCD
Na noite desta terça-feira (22), as vereadoras e vereadores euclidenses aprovaram o envio de uma indicação ao prefeito municipal acerca da criação de um Projeto de Lei (PL) que garanta que servidoras e servidores que dediquem cuidado a familiares ou sejam responsáveis por Pessoas com Deficiência (PCD) tenham direito à redução de sua jornada de trabalho. A indicação vai ao encontro do que estabelece a Lei Nº13.370/2016, que garante o direito ao funcionalismo federal. O Sintrapp, como representante da categoria interessada, acompanhou a sessão junto às servidoras e servidores.
Para ler o documento que teve matéria aprovada e será encaminhado ao prefeito, clique aqui.
Cabe ainda destacar que a indicação tem apenas o objetivo de propor o tema ao executivo. Para que o Projeto de Lei tramite da maneira correta e seja aprovado, ele deverá ser redigido e assinado pelo prefeito, como iniciativa do poder executivo.
