Sintrapp cobra atualização nos pagamentos dos pisos dos (as) Agentes e do Magistério

O sindicato encaminhou, na última terça-feira (21), ofícios direcionados às prefeitas e prefeitos dos municípios que compõem a sua base de atuação reivindicando adequação dos pagamentos de servidoras e servidores abrangidos tanto pelo Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACE e ACS), quanto pelo Piso Nacional do Magistério.

No documento, o sindicato destaca a importância do cumprimento das legislações federais que regem os pisos dessas categorias, como a Lei Nº 11.738/2008, que estabelece o piso do magistério, e a Emenda Constitucional Nº 120/2022, que fixa o piso de ACS e ACE em dois salários mínimos.

Ainda no documento, o sindicato lembrou que descumprimento das normativas pode levar ao acionamento de órgãos competentes, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, além da possibilidade de medidas judiciais.

Entre os pontos mencionados no ofício estão:
• A obrigatoriedade do reajuste de 6,27% no piso do magistério em 2025, elevando-o para R$ 4.867,77 para jornadas de 40 horas semanais;
• A necessidade de aplicar o piso de R$ 3.036,00 para ACS e ACE, com base na Emenda Constitucional nº 120/2022, além de garantir que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário base, conforme previsto na legislação.

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Por meio da reivindicação encaminhada aos municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, Indiana, Inúbia Paulista, Irapuru, Lucélia, Mariápolis, Mirante do Paranapanema, Nantes, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Piquerobi, Pracinha, Presidente Prudente (cobra-se também o pagamento do piso para os Agentes de Controle de Zoonoses, conforme legislação municipal), Ribeirão dos Índios, Sagres, Salmourão, Sandovalina, Santo Expedito, São João do Pau D’alho e Tarabai, o Sintrapp reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das servidoras e servidores e solicita que a administração municipal tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento das Leis e a valorização da categoria.